NOTA DE ESCLARECIMENTO
A Prefeitura Municipal de Ipecaetá, tendo em vista os inúmeros questionamentos e fake News disseminadas, vem por meio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, esclarecer o planejamento e aplicação dos recursos oriundos do Fundo de Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da educação.
Como é de conhecimento público, o inciso XI, art. 212-A, da Constituição Federal, determina que o Município deverá destinar, no mínimo, 70% da receita do FUNDEB ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício. Neste sentido, asseveramos que o Município de Ipecaetá cumprirá a determinação legal no exercício de 2021, mediante a realização das obrigações legais.
Esclarece ainda que, mesmo que fosse o caso de rateio, o Município de Ipecaetá não possui Lei em vigor que autorize pagamento de rateio aos profissionais da Educação, não sendo possível instituí-la nesse momento em razão das vedações da Lei Complementar 173/2020, conforme entendimento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, a teor do parecer nº 01843-21 de 28 de outubro de 2021.
Ante ao exposto, ressaltamos que a Prefeitura Municipal adotou todas as medidas necessárias para regular utilização dos recursos do FUNDEB, nos termos da lei federal nº 14.113/20, não havendo que se falar em devolução de recursos à União ou em qualquer outro tipo de prejuízo aos cofres do Município ou de terceiros.
Atenciosamente,
Elcydes Piaggio de Oliveira Junior
Prefeito Municipal
