GABINETE DO PREFEITO (GAB)

Nivaldo dos Reis Nobre
Chefe de Gabinete do Prefeito

O Gabinete do Prefeito, órgão de assessoramento político-administrativo, tem a finalidade de prestar assistência direta ao Prefeito em suas atividades políticas, sociais, técnicas e administrativas, e tem a seguinte estrutura:

• Assessoria de Assuntos Legislativos;
• Assessoria de Comunicação Social;
• Assessoria de Planejamento;
• Assessoria Especial;
• Assessoria Jurídica;
• Controladoria Geral;
• Divisão Especial de Auditoria;
• Divisão de Administração Governamental;
• Administração Regional;
• Seção de Povoados.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

São atribuições do Procurador Geral do Município:

I – representar, em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município;
II – chefiar a Procuradoria Geral do Município, superintender e coordenar suas atividades jurídicas e administrativas e orientar-lhe a atuação, inclusive no que concerne à elaboração de pareceres, minutas, anteprojetos de Leis, Decretos, Portarias, e outros atos administrativos;
III – prestar consultoria jurídica ao Prefeito Municipal e aos órgãos da Administração Municipal;
IV – manifestar sua posição acerca da oportunidade e conveniência dos afastamentos de Procuradores;
V – desistir, transigir, receber e dar quitação, firmar compromissos e reconhecer pedidos nas ações de interesse da Fazenda Municipal, podendo delegar essas atribuições;
VI – decidir sobre a propositura de ação rescisória, bem como sobre a não interposição de recurso, ouvido o Prefeito;
VII – propor ao Prefeito Municipal arguição de inconstitucionalidade de leis e decretos, elaborando a competente representação;
VIII – receber citações, intimações e notificações nas ações em que o Município seja parte;
IX – acompanhar e orientar a elaboração da proposta orçamentária da Procuradoria Geral do Município;
X – firmar, como representante legal do Município, contratos, convênios e outros ajustes de qualquer natureza;
XI – firmar, conjuntamente com o Prefeito Municipal, os atos translativos de domínio de bens imóveis de propriedade do Município, ou daqueles que vierem a ser por este adquirido;
XII – desempenhar outras atribuições expressamente cometidas pelo Prefeito Municipal.